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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2460/2006-101-06-00.8

PROCESSO Nº TST-RR-2460/2006-101-06-00.8

A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
BL/rsc  

MUNICÍPIO DE OLINDA – PROCURADOR PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I – Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional não conheceu do recurso ordinário voluntário do município sob o fundamento de que não há procuração nos autos que outorgue poderes ao signatário das razões de recurso, tampouco existe mandato tácito em seu favor, uma vez que o município nem sequer compareceu à audiência de instrução. Aduziu ainda que não se tem notícia nos autos de que o advogado que assina as razões do apelo integre a Procuradoria do município. II - Compulsando os autos, verifica-se que o advogado que subscreveu o recurso ordinário e o recurso de revista – Dr. JOSÉ ROBERTO DE BARROS PINTO (OAB/PE-15.395) -, não está investido de poderes para tanto, pois não possui procuração nos autos. II - Não se constata, ainda, a ocorrência de mandato tácito, uma vez que não foi comprovada a presença do referido causídico à audiência de instrução, incidindo como óbice ao recurso a Súmula nº 164 do TST. III - A Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1 do TST, ao dispensar da juntada de instrumento de mandato, referiu-se apenas aos causídicos que estão investidos no cargo de Procurador, in casu, Procurador do Município, o que não se cogita na hipótese dos autos, uma vez que, diante do que foi consignado pelo Regional e pelo que se verifica da petição do recurso de revista, o signatário não se apresenta como procurador da municipalidade, limitando-se a indicar, sob o seu nome, o número da OAB. IV - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, n° TST-RR-2460/2006-101-06-00.8, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE OLINDA e são Recorridos ADRIANA MARIA DOS SANTOS E OUTROS e ORIGINAL TERCEIRIZAÇÕES LTDA.

O TRT da 6ª Região, por meio do acórdão de fls. 69/75, não conheceu do recurso ordinário voluntário interposto pelo Município, por irregularidade de representação. Quanto à remessa ex officio, dela conheceu, mas negou-lhe provimento. 
O reclamado interpõe recurso de revista às fls. 89/98, com fulcro no art. 896 da CLT. 
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 99/100, não tendo sido apresentadas contrarrazões. 
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1 -  MUNICÍPIO DE OLINDA – PROCURADOR PÚBLICO -  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

O Regional não conheceu do recurso ordinário voluntário do Município, por irregularidade de representação, mediante os seguintes fundamentos (fls. 70/71):

Preliminarmente, ainda, suscito o não conhecimento do recurso ordinário voluntário interposto pelo Município de Olinda, por irregularidade de representação.
É que o causídico que subscreve a peça recursal (Dr. José Roberto de Barros Pinto) não está habilitado para atuar no presente feito, tendo em vista a inexistência de instrumento procuratório a lhe outorgar poderes.
Oportuno registrar que não há notícias no processo de que fosse ele procurador público, o que dispensaria tal formalidade. Também se diga que não é possível considerar a existência de poderes “apud acta”, porque o Município não se fez presente à audiência, momento em que se daria a outorga de poderes tácitos.
Por estas razões, não conheço do recurso voluntário por irregularidade de representação. 
  
Insurge-se o recorrente contra o decisão regional, sustentando que a representação processual do município de Olinda encontra-se regular, uma vez que, nos termos do art. 12, II, do CPC, os municípios são representados em juízo por seus prefeitos ou procuradores, o que justifica o conhecimento do presente apelo extraordinário. 
Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional não conheceu do recurso ordinário voluntário do município sob o fundamento de que não há procuração nos autos que outorgue poderes ao signatário das razões de recurso, tampouco existe mandato tácito em seu favor, uma vez que o município nem sequer compareceu à audiência de instrução. Aduziu ainda que não se tem notícia nos autos de que o advogado que assina as razões do apelo integre a Procuradoria do município.
Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o advogado que subscreveu o recurso ordinário e o recurso de revista – Dr. JOSÉ ROBERTO DE BARROS PINTO (OAB/PE-15.395)-, não está investido de poderes para tanto, pois não possui procuração nos autos. 
Não se constata, ainda, a ocorrência de mandato tácito, uma vez que não foi comprovada a presença do referido causídico à audiência de instrução. Diante desse quadro, incide como óbice ao recurso a Súmula nº 164 do TST, que assim dispõe:

PROCURAÇÃO. JUNTADA – Nova redação-Res.121/2003,DJ 21.11.2003.  
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto da hipótese de mandato tácito.

Ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1 do TST, ao dispensar da juntada de instrumento de mandato, referiu-se apenas aos causídicos que estão investidos no cargo de Procurador, in casu, Procurador do Município, o que não se cogita na hipótese dos autos, uma vez que, diante do que foi consignado pelo Regional e pelo que se verifica da petição do recurso de revista, o signatário não se apresenta como procurador da municipalidade, limitando-se a indicar, sob o seu nome, o número da OAB. 
Vale lembrar que é dever processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados, sem que tal importe negativa de acesso ao Poder Judiciário ou implique cerceamento de defesa.
Nessas condições, em face da regra consubstanciada na Súmula nº 164/TST, impõe-se o não-conhecimento do recurso de revista, por inexistente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 06 de maio de 2009.

Ministro Barros Levenhagen
Relator
Rsc/av